Decreto municipal nº 19.920, de 08 de janeiro de 2018 não possui Texto Articulado.
Lei municipal nº 3.331, de 25 de novembro de 1969 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 14.826, de 02 de março de 2005 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 18.414, de 25 de setembro de 2013 não possui Texto Articulado.