Lei municipal nº 9.927, de 09 de janeiro de 2006 não possui Texto Articulado.
Lei municipal nº 12.405, de 27 de abril de 2018 não possui Texto Articulado.
Lei municipal nº 9.166, de 14 de julho de 2003 não possui Texto Articulado.
Lei municipal nº 9.768, de 16 de junho de 2005 não possui Texto Articulado.
Lei municipal nº 10.281, de 25 de outubro de 2007 não possui Texto Articulado.