Decreto municipal nº 20.623, de 20 de junho de 2020 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 19.997, de 23 de maio de 2018 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 4.482, de 16 de dezembro de 1971 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 8.293, de 02 de setembro de 1983 não possui Texto Articulado.