Decreto municipal nº 457, de 10 de julho de 1950 não possui Texto Articulado.
Lei municipal nº 9.855, de 24 de outubro de 2005 não possui Texto Articulado.
Lei municipal nº 14.437, de 29 de dezembro de 2025 não possui Texto Articulado.
Lei municipal nº 12.845, de 20 de julho de 2021 não possui Texto Articulado.