Decreto municipal nº 20.063, de 14 de setembro de 2018 não possui Texto Articulado.
Lei municipal nº 7.372, de 01 de dezembro de 1993 não possui Texto Articulado.
Lei municipal nº 12.586, de 14 de agosto de 2019 não possui Texto Articulado.
Lei municipal nº 8.208, de 25 de setembro de 1998 não possui Texto Articulado.