Decreto municipal nº 16.284, de 24 de abril de 2009 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 20.178, de 17 de janeiro de 2019 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 2.307, de 23 de abril de 1962 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 9.996, de 28 de junho de 1991 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 604, de 15 de setembro de 1952 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 17.196, de 11 de agosto de 2011 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 21.034, de 12 de maio de 2021 não possui Texto Articulado.