Decreto municipal nº 20.341, de 22 de agosto de 2019 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 13.249, de 06 de junho de 2001 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 19.099, de 04 de agosto de 2015 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 1.379, de 26 de dezembro de 1957 não possui Texto Articulado.