Lei municipal nº 11.401, de 27 de dezembro de 2012 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 10.010, de 16 de julho de 1991 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 9.765, de 25 de julho de 1990 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 1.909, de 31 de dezembro de 1959 não possui Texto Articulado.