Decreto municipal nº 20.552, de 24 de abril de 2020 não possui Texto Articulado.
Lei municipal nº 12.646, de 09 de dezembro de 2019 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 2.687, de 09 de março de 1964 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 8.777, de 20 de agosto de 1986 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 10.802, de 28 de outubro de 1993 não possui Texto Articulado.
Lei municipal nº 12.131, de 05 de outubro de 2016 não possui Texto Articulado.
Lei municipal nº 1.214, de 29 de dezembro de 1953 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 15.328, de 13 de outubro de 2006 não possui Texto Articulado.