Lei Complementar municipal nº 877, de 06 de março de 2020 não possui Texto Articulado.
Lei municipal nº 5.902, de 09 de junho de 1987 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 2.398, de 20 de novembro de 1962 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 9.823, de 09 de outubro de 1990 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 21.140, de 25 de agosto de 2021 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 1.790, de 29 de maio de 1959 não possui Texto Articulado.
Lei Complementar municipal nº 871, de 27 de dezembro de 2019 não possui Texto Articulado.