Decreto municipal nº 8.516, de 21 de dezembro de 1984 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 9.655, de 28 de fevereiro de 1990 não possui Texto Articulado.
Lei Complementar municipal nº 425, de 13 de outubro de 1998 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 18.460, de 19 de novembro de 2013 não possui Texto Articulado.