Decreto municipal nº 20.548, de 17 de abril de 2020 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 261, de 30 de julho de 1941 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 20.570, de 07 de maio de 2020 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 287, de 06 de agosto de 1942 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 20.471, de 17 de fevereiro de 2020 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 18.516, de 27 de dezembro de 2013 não possui Texto Articulado.