Decreto municipal nº 20.402, de 22 de novembro de 2019 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 12.294, de 29 de março de 1999 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 12.323, de 29 de abril de 1999 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 645, de 15 de abril de 1953 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 19.722, de 06 de abril de 2017 não possui Texto Articulado.