Decreto municipal nº 8.875, de 26 de janeiro de 1987 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 19.458, de 01 de agosto de 2016 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 10.526, de 03 de fevereiro de 1993 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 20.865, de 23 de dezembro de 2020 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 14.709, de 11 de novembro de 2004 não possui Texto Articulado.