Lei municipal nº 4.569, de 20 de junho de 1979 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 8.358, de 24 de novembro de 1983 não possui Texto Articulado.
Lei municipal nº 14.010, de 31 de julho de 2024 não possui Texto Articulado.
Lei municipal nº 11.521, de 26 de dezembro de 2013 não possui Texto Articulado.