Decreto municipal nº 21.040, de 19 de maio de 2021 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 9.398, de 07 de março de 1989 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 18.166, de 11 de janeiro de 2013 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 17.852, de 04 de julho de 2012 não possui Texto Articulado.
Lei municipal nº 928, de 29 de outubro de 1952 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 4.019, de 29 de dezembro de 1969 não possui Texto Articulado.