Decreto municipal nº 10.711, de 13 de setembro de 1993 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 18.328, de 25 de junho de 2013 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 19.034, de 14 de maio de 2015 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 9.355, de 27 de dezembro de 1988 não possui Texto Articulado.