Decreto municipal nº 21.087, de 21 de junho de 2021 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 17.824, de 12 de junho de 2012 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 17.266, de 18 de janeiro de 2012 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 4.200, de 30 de setembro de 1970 não possui Texto Articulado.