Decreto municipal nº 16.872, de 30 de novembro de 2010 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 15.432, de 26 de dezembro de 2006 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 18.473, de 02 de dezembro de 2013 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 11.636, de 02 de dezembro de 1996 não possui Texto Articulado.