Lei municipal nº 12.861, de 31 de agosto de 2021 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 2.461, de 29 de março de 1963 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 15.375, de 23 de novembro de 2006 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 15.524, de 22 de março de 2007 não possui Texto Articulado.