Decreto municipal nº 21.159, de 08 de setembro de 2021 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 18.485, de 12 de dezembro de 2013 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 18.618, de 14 de abril de 2014 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 6.781, de 12 de junho de 1979 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 222, de 14 de janeiro de 1931 não possui Texto Articulado.