Lei municipal nº 8.515, de 08 de junho de 2000 não possui Texto Articulado.
Lei municipal nº 8.354, de 05 de outubro de 1999 não possui Texto Articulado.
Lei municipal nº 11.517, de 04 de dezembro de 2013 não possui Texto Articulado.
Lei municipal nº 12.943, de 30 de dezembro de 2021 não possui Texto Articulado.