Decreto municipal nº 14.926, de 06 de setembro de 2005 não possui Texto Articulado.
Lei municipal nº 13.106, de 20 de maio de 2022 não possui Texto Articulado.
Lei Complementar municipal nº 164, de 29 de dezembro de 1987 não possui Texto Articulado.
Lei municipal nº 2.676, de 19 de dezembro de 1963 não possui Texto Articulado.