Lei municipal nº 13.174, de 08 de julho de 2022 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 11.834, de 11 de novembro de 1997 não possui Texto Articulado.
Lei municipal nº 13.860, de 13 de março de 2024 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 17.851, de 03 de julho de 2012 não possui Texto Articulado.