Decreto municipal nº 2.880, de 18 de setembro de 1964 não possui Texto Articulado.
Lei Complementar municipal nº 945, de 08 de julho de 2022 não possui Texto Articulado.
Lei municipal nº 814, de 02 de janeiro de 1952 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 14.950, de 10 de outubro de 2005 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 15.031, de 29 de dezembro de 2005 não possui Texto Articulado.
Lei municipal nº 9.413, de 17 de março de 2004 não possui Texto Articulado.
Lei municipal nº 995, de 23 de dezembro de 1952 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 8.503, de 28 de novembro de 1984 não possui Texto Articulado.