Decreto municipal nº 15.995, de 02 de julho de 2008 não possui Texto Articulado.
Lei municipal nº 13.229, de 08 de setembro de 2022 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 21.048, de 24 de maio de 2021 não possui Texto Articulado.
Lei municipal nº 13.378, de 06 de março de 2023 não possui Texto Articulado.
Lei municipal nº 9.306, de 11 de dezembro de 2003 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 2.180, de 31 de dezembro de 1960 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 12.636, de 05 de janeiro de 2000 não possui Texto Articulado.