Decreto municipal nº 9.867, de 29 de novembro de 1990 não possui Texto Articulado.
Informação Jurídica Referencial-PGM nº 18, de 05 de outubro de 2022 não possui Texto Articulado.
Lei municipal nº 1.487, de 10 de novembro de 1955 não possui Texto Articulado.