Termo de Compromisso-PGM nº 73.453, de 02 de março de 2021 não possui Texto Articulado.
Termo de Compromisso-PGM nº 87.849, de 12 de janeiro de 2024 não possui Texto Articulado.
Termo de Compromisso-PGM nº 81.879, de 17 de fevereiro de 2023 não possui Texto Articulado.