Instrução Normativa-PGM nº 12, de 22 de novembro de 2022 não possui Texto Articulado.
Instrução Normativa-PGM nº 2, de 22 de maio de 2026 não possui Texto Articulado.
Instrução Normativa-PGM nº 8, de 06 de outubro de 2023 não possui Texto Articulado.