Lei municipal nº 14.411, de 18 de dezembro de 2025 não possui Texto Articulado.
Lei municipal nº 11.793, de 24 de fevereiro de 2015 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 21.883, de 24 de fevereiro de 2023 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 810, de 20 de janeiro de 1955 não possui Texto Articulado.