Lei municipal nº 10.034, de 08 de agosto de 2006 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 1.226, de 31 de maio de 1957 não possui Texto Articulado.
Lei municipal nº 8.148, de 30 de abril de 1998 não possui Texto Articulado.
Lei municipal nº 13.690, de 24 de outubro de 2023 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 8.725, de 14 de março de 1986 não possui Texto Articulado.