Decreto municipal nº 21.772, de 08 de dezembro de 2022 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 22.888, de 29 de agosto de 2024 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 1.686, de 31 de dezembro de 1958 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 1.729, de 03 de março de 1959 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 8.907, de 13 de abril de 1987 não possui Texto Articulado.