Lei Complementar municipal nº 378, de 17 de junho de 1996 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 15.456, de 15 de janeiro de 2007 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 10.318, de 23 de junho de 1992 não possui Texto Articulado.
Lei Complementar municipal nº 92, de 21 de dezembro de 1983 não possui Texto Articulado.