Lei municipal nº 13.521, de 30 de junho de 2023 não possui Texto Articulado.
Lei municipal nº 11.848, de 12 de junho de 2015 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 11.906, de 09 de fevereiro de 1998 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 19.979, de 02 de maio de 2018 não possui Texto Articulado.