Termo de Compromisso-PGM nº 81.832, de 30 de janeiro de 2023 não possui Texto Articulado.
Termo de Compromisso-PGM nº 81.951, de 16 de março de 2023 não possui Texto Articulado.
Termo de Compromisso-PGM nº 76.739, de 18 de janeiro de 2022 não possui Texto Articulado.