Instrução Normativa-SMF nº 5, de 08 de agosto de 2023 não possui Texto Articulado.
Instrução Normativa-SMF nº 8, de 22 de junho de 2021 não possui Texto Articulado.
Este Texto Articulado está em edição.
Instrução Normativa-SMF nº 1, de 02 de março de 2009 não possui Texto Articulado.