Decreto municipal nº 22.234, de 29 de setembro de 2023 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 22.675, de 16 de maio de 2024 não possui Texto Articulado.
Informação-PGM nº 2.745, de 27 de junho de 2024 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 22.682, de 21 de maio de 2024 não possui Texto Articulado.