Lei municipal nº 8.044, de 15 de outubro de 1997 não possui Texto Articulado.
Lei municipal nº 13.913, de 24 de abril de 2024 não possui Texto Articulado.
Lei Complementar municipal nº 664, de 28 de dezembro de 2010 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 14.108, de 14 de fevereiro de 2003 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 20.483, de 03 de março de 2020 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 17.607, de 02 de janeiro de 2012 não possui Texto Articulado.