Decreto municipal nº 16.431, de 09 de setembro de 2009 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 12.904, de 11 de setembro de 2000 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 19.636, de 29 de dezembro de 2016 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 9.542, de 20 de outubro de 1989 não possui Texto Articulado.