Decreto municipal nº 11.108, de 27 de setembro de 1994 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 22.612, de 16 de abril de 2024 não possui Texto Articulado.
Lei Complementar municipal nº 170, de 31 de dezembro de 1987 não possui Texto Articulado.
Lei municipal nº 14.004, de 23 de julho de 2024 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 21.294, de 22 de dezembro de 2021 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 599, de 06 de agosto de 1952 não possui Texto Articulado.