Decreto municipal nº 9.642, de 06 de fevereiro de 1990 não possui Texto Articulado.
Lei municipal nº 12.447, de 31 de agosto de 2018 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 5.841, de 18 de janeiro de 1977 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 14.119, de 21 de fevereiro de 2003 não possui Texto Articulado.