Informação Jurídica Referencial-PGM nº 13, de 04 de junho de 2024 não possui Texto Articulado.
Informação-PGM nº 1.994, de 11 de maio de 2024 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 22.712, de 29 de maio de 2024 não possui Texto Articulado.
Portaria-BRASIL nº 260, de 02 de fevereiro de 2022 não possui Texto Articulado.