Lei Complementar municipal nº 1.014, de 21 de junho de 2024 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 273, de 26 de janeiro de 1942 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 11.500, de 16 de maio de 1996 não possui Texto Articulado.
Lei municipal nº 10.656, de 13 de março de 2009 não possui Texto Articulado.