Lei Complementar municipal nº 1.030, de 30 de dezembro de 2024 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 6.921, de 29 de agosto de 1979 não possui Texto Articulado.
Lei municipal nº 7.787, de 24 de maio de 1996 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 10.245, de 19 de março de 1992 não possui Texto Articulado.