Resolução-COMAM nº 5, de 28 de setembro de 2006 não possui Texto Articulado.
Resolução-COMAM nº 5, de 16 de dezembro de 2021 não possui Texto Articulado.
Resolução-COMAM nº 2, de 08 de fevereiro de 2018 não possui Texto Articulado.