Informação Jurídica Referencial-PGM nº 26, de 28 de julho de 2023 não possui Texto Articulado.
Instrução Normativa-PGM nº 1, de 18 de janeiro de 2022 não possui Texto Articulado.
Resolução-CIAST-PGM nº 2, de 13 de janeiro de 2022 não possui Texto Articulado.