Decreto municipal nº 21.688, de 14 de outubro de 2022 não possui Texto Articulado.
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Anexos da Norma Juridica (Resolução-RJ-PGM nº 3, de 15 de julho de 2022)
Total de Anexos da Norma Juridica: 5
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 1083 | resolucao_pgm_prj_03_2022_original.pdf | |
| 1138 | resolucao_003_2025_comite_gestor_prj_pgm_anexo.pdf |
Atualizada pela Resolução 003/2025, de 19/09/2025.
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| 139 | anexo_i_-_formulario_de_avaliacao_do_artigo_cientifico_do_residente_juridico.pdf |
Anexo I - Formulário de Avaliação do Artigo Científico do Residente Jurídico
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| 140 | anexo_ii_-_resolucao_02_2022_tabela_de_pontuacao_do_formulario_de_avaliacao_do_artigo_cientifico_dos_residentes_juridicos.pdf |
Anexo II - Resolução 02/2022 Tabela de Pontuação do Formulário de Avaliação do Artigo Científico dos Residentes Jurídicos
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| 141 | anexo_iii_-_normas_abnt_-_artigo_cientifico_obsoleto.pdf |
Anexo III - Normas ABNT - Artigo Científico - OBSOLETO - ALTERADO PELA RESOLUÇÃO 003/2025, de 19/09/2025.
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