Decreto municipal nº 18.305, de 28 de maio de 2013 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 300, de 27 de junho de 1935 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 14.521, de 01 de abril de 2004 não possui Texto Articulado.
Lei Complementar municipal nº 74, de 10 de novembro de 1982 não possui Texto Articulado.