Lei municipal nº 322, de 14 de novembro de 1936 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 15.281, de 21 de agosto de 2006 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 6.975, de 28 de setembro de 1979 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 7.763, de 23 de julho de 1981 não possui Texto Articulado.