Decreto municipal nº 17.814, de 01 de junho de 2012 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 425, de 15 de fevereiro de 1950 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 21.506, de 30 de maio de 2022 não possui Texto Articulado.
Lei municipal nº 238, de 21 de julho de 1949 não possui Texto Articulado.